Portaria nº 104 inclui a notificação compulsória em casos de atendimento em serviços públicos em casos de de violência contra a mulher
Segue para conhecimento a Portaria nº 104, de 25 de janeiro de 2011, do Ministério da Saúde, que inclui a notificação compulsória, no território nacional, dos casos de violência doméstica e sexual contra a mulher atendidos em serviços de saúde públicos ou privados.
26.01.2011 Portaria 104.pdf
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